Decisão judicial suspende implantação da Zona Azul em Maceió

Liminar atendeu pedido impetrado pelo Ministério Público Estadual. Magistrado diz que limitação de tempo de estacionamento fere a legalidade.

O  juiz Antônio Emanuel Dória, da 14ª Vara Criminal da Capital, atendeu o pedido do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e deferiu uma decisão liminar suspendendo a implantação da Zona Azul em Maceió.

De acordo com o juiz “não há como se admitir que um simples decreto limite o tempo de permanência de veículos dos municípes nas vagas da ‘Zona Azul'”, exigindo-se assim que o procedimento seja feito através de uma lei como prevê a constituição.

Segundo o magistrado, a limitação de tempo exposta da forma que se encontra desrespeita o princípio da legalidade.

Assim, a gestão municipal deve se abster de implantar a ‘Zona Azul’ sob pena diária, em caso de desrespeito, de R$ 1 mil por dia.

Ação civil
O MP-AL ingressou com uma ação civil pública pedindo a anulação do contrato celebrado entre a prefeitura de Maceió e a empresa responsável pela cobrança da Zona Azul, sistema em que os motoristas pagam para estacionar em áreas comerciais e de grande fluxo.

No último dia 27 de janeiro, a prefeitura de Maceió regulamentou o sistema de cobrança do estacionamento rotativo nas áreas públicas da capital. O sistema está na fase educativa e deve começa a gerar multas a partir do dia 20 de fevereiro.

g1

15/02/2017